CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 14

Danos Nucleares · Art. 14

Art . 14 - A União garantira, até o limite fixado no artigo 9º, o pagamento das indenizações por danos nucleares de responsabilidade do operador, fornecendo os recursos complementares necessários, quando insuficientes os provenientes do seguro ou de outra garantia.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art14

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita