CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 12
Danos Nucleares · Art. 12
2 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art . 12 - O direito de pleitear indenização com o fundamento nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear.
Parágrafo único - Se o acidente for causado por material subtraído, perdido ou abandonado, o prazo prescricional contar-se-á do acidente, mas não excederá a 20 (vinte) anos contados da data da subtração, perda ou abandono.
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