TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO II - Da Carreira
Art. 111
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 111
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 111. O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único).
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