TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO II - Da Carreira

Art. 21

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 21

Redação atual dada pela LC 132/2009.

Histórico de alterações

2009alterado · LC 132/2009

Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1 Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Carreira

Art. 19
Art. 20
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 26-A
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art21

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita