TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO II - Da CarreiraSEÇÃO I - Do Ingresso na Carreira

Art. 25

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 25

Art. 25. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Carreira

Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 26
Art. 26-A
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art25

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