TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO II - Da Carreira
Art. 22
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 22
Redação atual dada pela LC 132/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · LC 132/2009
Art. 22. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Parágrafo único.
(VETADO)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita