TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO II - Da CarreiraSEÇÃO III - Da Promoção

Art. 32

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 32

Art. 32. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Carreira

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 26-A
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art32

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita