TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção V
Art. 25
Lei de Drogas · Art. 25
15 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 07/10/2026
Rel. Márcia Perrini Bodart · 23/07/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 23/05/2026
Rel. Flávio Dino · 17/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 11/05/2026
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