TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IISeção II

Art. 8-B

Lei de Drogas · Art. 8-B

Incluído pela Lei 13.840/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019

Art. 8º-B

. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8-B