TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Art. 8

Lei de Drogas · Art. 8

59 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 8º

(VETADO)

59 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo14 TJSP · 12 TJSC · 8 STF · 7 TJRJ · 4 STJ · 3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJES

5001123-59.2026.8.24.0044Recurso em Sentido Estrito

Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026

5005255-66.2026.8.24.0075Apelação Criminal

Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026

0004288-16.2026.8.17.9480Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 07/10/2026

Ver todos os 59 acórdãos

95 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo47 STF · 43 STJ · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP

0005120-19.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/09/2026

HC 1115493

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/09/2026

AREsp 3235244

Rel. Ribeiro Dantas · 19/08/2026

Ver todas as 95 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art8

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