TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO III

Art. 9

Lei de Drogas · Art. 9

59 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 9º

(VETADO)

59 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 11 TJRJ · 9 STF · 8 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJES

5008425-24.2026.8.08.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026

2194718-55.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 30/09/2026

1417210-64.2026.8.12.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 18/09/2026

Ver todos os 59 acórdãos

27 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo15 STF · 12 STJ

ARE 1620855RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 04/09/2026

REsp 2286368

Rel. Og Fernandes · 02/09/2026

HC 1124995

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 31/08/2026

Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art9

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