TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III
Art. 9
Lei de Drogas · Art. 9
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 9º
(VETADO)
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/03/2026
Rel. Rosa Weber · 14/09/2022
Rel. Celso de Mello · 10/10/2020
