TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO II-ASeção III

Art. 10

Lei de Drogas · Art. 10

10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 10.

(VETADO)

10 decisões do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 5 STF
AGARESP 2931768AgRg no AREsp
Rel. Og Fernandes · 02/06/2026
HC 1079328AgRg no HC
Rel. Ribeiro Dantas · 27/05/2026
RHC 225509
Rel. Ribeiro Dantas · 22/12/2025
Ver todas as 10 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art10

Denunciar

Harassment or bullying behavior
Contains mature or sensitive content
Contains misleading or false information
Contains abusive or derogatory content
Contains spam, fake content or potential malware

Bloquear membro?

Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.

Você não será mais capaz de fazê-lo:

  • Veja os postos de membro bloqueados
  • Mencione este membro em postos
  • Convidar este membro para grupos

Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.

Denunciar

You have already reported this .