Título I - Das Disposições Preliminares
Art. 6
ECA · Art. 6
109 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
