Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais
Art. 113
ECA · Art. 113
489 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 26/10/2026
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026
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Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026
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- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
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