Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência
Art. 115
ECA · Art. 115
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2010.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
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