Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação
Art. 123
ECA · Art. 123
91 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 22/10/2026
Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/09/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 13/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/04/2026
Rel. Luiz Fux · 02/02/2026
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
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