Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15
ECA · Art. 15
80 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Rel. Moura Ribeiro · 02/10/2026
Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 24/09/2026
Rel. Adriana Ramos de Mello · 18/08/2026
Rel. Humberto Martins · 07/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026
- Art. 11: Acesso à saúde infantojuvenil
- Art. 11-A: Acesso a programas de saúde mental
- Art. 12: Acompanhamento familiar em internação
- Art. 13
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
- Art. 17: Direito ao respeito
- Art. 18: Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
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