CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Homologação do quadro-geral de credores
Recuperação Judicial e Falência · Art. 14
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.112/2020
Art. 14.
Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/03/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Nancy Andrighi · 10/12/2019
