CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Art. 20
Recuperação Judicial e Falência · Art. 20
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
