CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
Improbidade Administrativa · Art. 15
rubrica editorial
24 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Rel. Isabela Pessanha Chagas · 09/06/2026
Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 30/07/2025
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 15/07/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 29/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 19/03/2026
Rel. Afrânio Vilela · 13/03/2026
- Art. 14: Representação por ato de improbidade
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C: Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-D: Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita