TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil
Art. 12
Estatuto do Índio · Art. 12
2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente.
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