TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil
Art. 13
Estatuto do Índio · Art. 13
3 acórdãos do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.
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