TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO II - Das Terras Ocupadas
Art. 23
Estatuto do Índio · Art. 23
Art. 23.
Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
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