TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Art. 29

Estatuto do Índio · Art. 29

Art. 29.

Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art29

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