TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas
Art. 27
Estatuto do Índio · Art. 27
1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 27. Reserva indígena é uma área destinada a servidor de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
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