Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

Falta de Escrituração de Pagamentos

Legislação Tributária Federal · Art. 40

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.

Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.

6 acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo3 TRF1 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRF3

ARE 1521802

Rel. Edson Fachin · 15/09/2025

0006705-55.2010.4.01.3603APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 12/05/2025

1002946-67.2017.4.01.3200APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 24/02/2025

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1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo

1029539-52.2025.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 03/10/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art40

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