TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
Extinção da punibilidade por anistia
Lei de Execução Penal · Art. 187
rubrica editorial
90 acórdãos e 98 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/09/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 16/07/2026
Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 01/07/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/07/2026
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 183: Substituição da pena por medida de segurança
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
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