CAPÍTULO IXSeção II - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Art. 59

Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 59

Art. 59. (VETADO).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX

Art. 55-F
Art. 55-G
Art. 55-H
Art. 55-I
Art. 55-J
Art. 55-K
Art. 55-L
Art. 55-M
Art. 56
Art. 58
Art. 58-A
Art. 58-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art59

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