CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção III - Da Deportação
Deportação de apátrida
Lei de Migração · Art. 52
rubrica editorial
1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.
Art. 52. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
Rel. Assusete Magalhães · 22/10/2021
Rel. Assusete Magalhães · 13/09/2021
Rel. Rosa Weber · 20/08/2020
- Art. 46
- Art. 47: Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 48: Representação em deportação ou expulsão
- Art. 49: Repatriação e suas restrições
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
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