TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção II - Do Processo Administrativo de Nulidade
Art. 52
Propriedade Industrial · Art. 52
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 52. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
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