TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 57
Propriedade Industrial · Art. 57
13 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Rel. Artur Jenichen Filho · 06/08/2026
Rel. Luiz Felipe Schuch · 18/06/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 11/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026
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