TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 48

Propriedade Industrial · Art. 48

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

6 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJRS

AREsp 2612290

Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026

AREsp 2612290

Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026

5004103-94.2022.8.21.0078Apelação

Rel. Niwton Carpes da Silva · 25/02/2026

Ver todos os 6 acórdãos

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0017405-62.2022.8.16.0194

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/10/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art48

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