TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 46

Propriedade Industrial · Art. 46

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.

Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0017405-62.2022.8.16.0194

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/10/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art46

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