TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VI - DA NULIDADE DA PATENTESeção III - Da Ação de Nulidade
Art. 56
Propriedade Industrial · Art. 56
28 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
§ 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.
§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.
Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026
Rel. Humberto Martins · 03/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026
Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026
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