Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo

Art. 172

Regimento Interno do STF · Art. 172

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 172. Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Ministros, pedirá dia para julgamento.

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1608464RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 31/07/2026

Rcl 97353RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 13/07/2026

ARE 1596849RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 06/04/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art172

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