Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo

Art. 177

Regimento Interno do STF · Art. 177

3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 177. O Plenário julgará a prejudicial de inconstitucionalidade e as demais questões da causa.

3 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1614230RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 03/08/2026

ARE 1609480RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 16/06/2026

ARE 1566931RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 15/09/2025

Outros artigos do mesmo título: Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art177

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