Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
Art. 178
Regimento Interno do STF · Art. 178
6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2026.
Art. 178. Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á a comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 42, VII, da Constituição.
Rel. Alexandre de Moraes · 10/05/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 22/04/2026
Rel. Flávio Dino · 13/04/2026
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