Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo II - Da Interpretação de Lei

Art. 179

Regimento Interno do STF · Art. 179

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Art. 179. O Procurador-Geral da República poderá submeter ao Tribunal o exame de lei ou ato normativo federal ou estadual para que este lhe fixe a interpretação.

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 96342RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2026

ARE 1611988RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 26/06/2026

ARE 1599319RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 10/05/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art179

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