Parte II - Do ProcessoTítulo VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de LeiCapítulo I - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo

Art. 174

Regimento Interno do STF · Art. 174

11 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 174. Proclamada a constitucionalidade na forma do artigo anterior, julgar-se-á improcedente a representação.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)

11 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1609261RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026

Rcl 91225RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 10/04/2026

ARE 1565720 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 13/03/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art174

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