Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo V - Dos MinistrosSeção I - Disposições Gerais

Art. 19

Regimento Interno do STF · Art. 19

2 acórdãos e 57 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 19. O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo.

2 acórdãos do STF citam este artigo

RE 1558416 AgRAgRg no RE

Rel. Flávio Dino · 15/09/2025

ADI 5689

Rel. Nunes Marques · 01/09/2025

57 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624504RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 23/09/2026

ARE 1618958RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/08/2026

ARE 1618629RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 21/08/2026

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Outros artigos do mesmo título: Título I - Do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art19

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