Parte I - Da Organização & CompetênciaTítulo I - Do TribunalCapítulo V - Dos MinistrosSeção I - Disposições Gerais

Art. 20

Regimento Interno do STF · Art. 20

1 acórdão e 80 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 20. Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional.

1 acórdão do STF cita este artigo

ADI 5689

Rel. Nunes Marques · 01/09/2025

80 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624792RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

Rcl 99977RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026

Rcl 100067RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 18/09/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art20

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