Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo I - Da Ação Penal Originária
Art. 244
Regimento Interno do STF · Art. 244
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 244. A requerimento das partes ou do Procurador-Geral, o Relator poderá admitir que deponham, na sessão de julgamento, testemunhas arroladas com antecedência de quinze dias, intimadas na forma da lei e do Regimento.
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