Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo V - Da Revisão Criminal
Art. 271
Regimento Interno do STF · Art. 271
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 271. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.
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