Parte II - Do ProcessoTítulo IX - Das Ações OrigináriasCapítulo V - Da Revisão Criminal
Art. 272
Regimento Interno do STF · Art. 272
7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 272. O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer, na forma da lei, o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
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