Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo II - Da Habilitação Incidente
Art. 289
Regimento Interno do STF · Art. 289
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 289. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça , ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.
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