Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 286
Regimento Interno do STF · Art. 286
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 286. Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal.
Parágrafo único. Da certidão constará obrigatoriamente o nome de quem a requereu, bem assim o desfecho que houver tido a arguição.
Rel. Alexandre de Moraes · 24/11/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 02/10/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 24/09/2025
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