Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo II - Da Habilitação Incidente
Art. 290
Regimento Interno do STF · Art. 290
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 290. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.
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