Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo II - Da Habilitação Incidente
Art. 291
Regimento Interno do STF · Art. 291
4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 291. O cessionário ou sub-rogado poderão habilitar-se, apresentando o documento da cessão ou sub-rogação e pedindo a citação dos interessados.
Parágrafo único. O cessionário de herdeiro somente após a habilitação deste poderá apresentar-se.
Rel. Presidente Edson Fachin · 02/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/10/2025
Rel. Gilmar Mendes · 02/10/2025
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