Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo I - Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 285
Regimento Interno do STF · Art. 285
2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 285. Afirmada a suspeição pelo arguido, ou declarada pelo Tribunal, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.
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