Parte II - Do ProcessoTítulo X - Dos Processos IncidentesCapítulo IV - Da Reconstituição de Autos Perdidos

Art. 300

Regimento Interno do STF · Art. 300

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 300. O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o caso, a outros juízes e Tribunais.

1 acórdão do STF cita este artigo

RE 1414937 AgR-ED-EDvEMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 27/10/2025

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1626897RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 13/10/2026

RE 1593572 AgR-ED-EDvEMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 31/08/2026

ARE 1523339 ED-AgR-ED-EDvEMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 27/08/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art300

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